Alojamento local: Governo está a estudar regime jurídico que seja “coerente”

Um dos temas que a hotelaria nacional enfrenta é a questão do alojamento paralelo. O governo vê esta situação “como um problema de concorrência desleal, assente na evasão fiscal como uma vantagem competitiva”,  assegurou Adolfo Mesquita Nunes, secretário de Estado de Turismo.

“É importante criar um regime que seja coerente entre aquilo que é o regime jurídico dos empreendimentos turísticos e o regime jurídico que se aplique ao alojamento local”, afirmou o executivo, avançando que “se está a fazer um estudo sobre este problema, que não atinge só Portugal e se alastra pela Europa”.

O alerta vai também no sentido das plataformas de reservas. Mesquita  Nunes expôs, no 25º congresso Nacional da Hotelaria e Turismo, que o problema do alojamento paralelo não se resolve apenas por lei. “Posso impedir por lei as plataformas electrónicas de ter a oferta de alojamento que não está registado  não vale de nada. Mas não consigo chegar a essas plataformas, elas estão muito  pouco interessadas em que, por cada ordem jurídica em que trabalham, ter que analisar o país em questão”.