Brasil terá Lei Geral do Turismo

O Presidente Luís Inácio Lula da Silva assinou na ultima quinta-feira (27/9) o texto da Mensagem ao Congresso Nacional encaminhando o projeto da Lei Geral do Turismo à apreciação do Legislativo. O texto constitui um marco regulatório, uma vez que reúne disposições antes dispersas e consolida as leis para o setor.

A Lei Geral do Turismo tem como objetivo garantir a continuidade e fortalecimento da Política Nacional do Turismo. Para tanto, propõe uma gestão descentralizada e a criação de mecanismos que compatibilizem os esforços e as ações federais com aquelas dos Estados e Municípios e as políticas públicas já existentes em outros ministérios. Além de promover a inclusão social com a geração de trabalho e renda por meio do Turismo.

A lei prevê, ainda, dispositivos para normatizar o Plano Nacional do Turismo, colocando-o como instrumento para reger a Política Nacional; define o que é turismo e o conceitua enquanto atividade econômica, além de disciplinar a prestação de serviços turísticos e estabelecer as regras para a sua fiscalização, definindo infrações e penalidades para os prestadores.

Sobre fomento à atividade turística, a lei define critérios para a habilitação de incentivos e linhas de créditos oficiais e cria mecanismos de suporte às atividades turísticas. O intuito é aumentar a inserção competitiva do produto turístico no mercado nacional e internacional e proporcionar condições favoráveis ao investimento e à expansão da iniciativa privada.