Porto Alegre tem Lei do Turismo Aquaviário

Foi aprovada (18) a lei de Turismo Aquaviário no município de Porto Alegre e a partir da sua publicação no Diário Oficial do município, a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) terá 90 dias para regulamentar a matéria.

A busca de um ordenamento à atividade náutica de interesse turístico partiu da SMTUR, que contou com a mediação do Ministério Público Estadual e a participação da associação dos proprietários das embarcações. A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística concluiu pela competência do município em legislar sobre o assunto.

O objetivo da normatização é qualificar o serviço de passeios de barcos no Guaíba oferecidos para usuários locais e turistas, além de ampliar as potencialidades para o turismo náutico na Capital.